Faqueira de frigorífico poderá acumular auxílio-doença com pensão mensal

Em razão das atividades, ela teve sequelas no ombro e no punho.

Clipping de Legislação (20 a 24 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de Sentença

Processual Civil e Previdenciário.

Empresa terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência

Não há respaldo legal para a exclusão de determinados empregados da base de cálculo.

Penal e Processo Penal. Estupro de vulnerável

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Processo Administrativo Disciplinar. Auditor Fiscal da Receita

Mandado de Segurança.

Professora tem carga horária revista em benefício de aposentadoria

Professora deverá ter restaurado o pagamento do benefício de aposentadoria referente a carga horária de 40 horas semanais, ao invés de 30 horas

Direito adquirido de médica é mantido no Pleno do TJ

TJ manteve a sentença que condenou a Secretária de Saúde do Estado a realizar a averbação do tempo de serviço prestado pela autora em condições insalubres

STJ afasta inelegibilidade de José de Filippi Júnior, ex-prefeito de Diadema (SP)

Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador

A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou o recebimento de denúncia de crime ambiental praticado por uma empresa paranaense.

Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado

Um aposentado garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado.

Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado

Ainda as competências do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça ,em grau de recurso, diante da Emenda Constitucional 45.

TST e a Reforma Trabalhista: propostas de alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais

TST e a Reforma Trabalhista: propostas de alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais.

A terceirização por meio de contratos de prestação de serviços

Tanto empresas quanto funcionários podem se beneficiar das vantagens oferecidas pela terceirização, mas também devem estar cientes das possíveis desvantagens e implicações legais envolvidas.

Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida.

Sentença Civil.

2ª Turma suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas

Turma revoga condenação do TJ-SP por não haver nos autos circunstância judicial desfavorável e por ausência de envolvimento com crime organizado.